Documentos Acessórios (OFLEG Nº 001/2026-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-184/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/02/2026 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos e estabelece as suas diretrizes.
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