Vinculos (OFEXE Nº 047/2026 - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/02/2026 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos da taxa de administração e desobrigar a consulta aos Conselhos Fiscal e Administrativo.
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