Vinculos (OFEXE Nº 353/2023-SEGOV - Ofício do Executivo)

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para que haja o cumprimento da Lei Municipal 5038 de 2001, que determina ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maus-tratos conforme exige a legislação.