Vinculos (OFEXE Nº 324/2023-SEMUSA - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 07/06/2023 |
Requerimento nº 1243 de 2023 - Requerendo ao Executivo Municipal dentro do prazo regimental, informações se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar
efetivamente a Lei 8.509/2018, que obriga os comerciantes de produtos alimentícios, a dispor em local único, específico, com destaque e informações, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com colesterol alto, hipertensão arterial, com intolerância a lactose e dá outras providências. |