Documentos Acessórios (OFLEG Nº 028/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-017/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 06/06/2023 | Mesa Diretora |
Orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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| Proposição de Lei EM-023/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 06/06/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 345.433,22.
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| Proposição de Lei EM-014/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 06/06/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 96.050,36.
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