Documentos Acessórios (OFLEG Nº 035/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-043/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 06/07/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.000.000,00.
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| Proposição de Lei EM-026/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 06/07/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.289.873,47.
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| Proposição de Lei EM-009/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 06/07/2023 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 9.093, de 06 de setembro de 2022, que autoriza doação de imóvel de propriedade do Município à Associação de Moradores do Cacôco do Meio, Searom, Bom Retiro e Vale das Flores.
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