Documentos Acessórios (OFLEG Nº 046/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-063/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 31/08/2023 | Mesa Diretora |
Declara de utilidade Pública o “Estatuto da Associação de Amparo aos Necessitados Renascer.
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| Proposição de Lei EM-063/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 31/08/2023 | Mesa Diretora |
Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, e define os padrões remuneratórios do Supervisor de Serviços e Ações de Atenção Primária à Saúde.
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