PL Complementar nº EM-002/2023 (OFLEG Nº 020/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
PL Complementar nº EM-002/2023
Data
27/04/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a criação do Segundo Conselho Tutelar e altera a Lei Complementar nº. 52, de 03 de dezembro de 1998, visando à reestruturação do Conselho Tutelar de Divinópolis.