Documentos Acessórios (OFLEG Nº 020/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-009/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 27/04/2023 | Mesa Diretora |
Institui o “Programa Educação Política na Escola” no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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| Proposição de Lei EM-011/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 27/04/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.710.000,00.
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| PL Complementar nº EM-002/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 27/04/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a criação do Segundo Conselho Tutelar e altera a Lei Complementar nº. 52, de 03 de dezembro de 1998, visando à reestruturação do Conselho Tutelar de Divinópolis.
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