Proposição de Lei EM-037/2023 (OFLEG Nº 038/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-037/2023
Data
18/07/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.