Proposição de LC CM-05/23 (OFLEG Nº 038/2023 - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de LC CM-05/23

Data

18/07/2023

Arquivo

Assunto

Altera o Art. 20 da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.