Proposição de Lei CM-005/2023 (OFLEG Nº 038/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-005/2023
Data
18/07/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações e dá outras providências.