Proposição de Lei CM-159/2023 (OFLEG Nº 064/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-159/2023
Data
23/11/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências.