Documentos Acessórios (OFLEG Nº 064/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-076/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 23/11/2023 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 7.008, de 23 de junho de 2009, que “Cria os cargos públicos efetivos, sob regime estatutário, de Agentes Comunitários de Saúde com a respectiva quantidade de vagas e requisitos para investidura e dá outras providências”.
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| Proposição de Lei CM-159/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 23/11/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
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