Proposição de Lei EM-076/2023 (OFLEG Nº 064/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-076/2023
Data
23/11/2023
Arquivo
Assunto
Altera a Lei nº 7.008, de 23 de junho de 2009, que “Cria os cargos públicos efetivos, sob regime estatutário, de Agentes Comunitários de Saúde com a respectiva quantidade de vagas e requisitos para investidura e dá outras providências”.