PL Complementar CM-006/2023 (OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
PL Complementar CM-006/2023
Data
28/11/2023
Arquivo
Assunto
Altera o art. 18 da Lei Complementar n° 07, de 28 de Dezembro de 1991 e dá outras providências.