Proposição de Lei CM-104/2023 (OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-104/2023
Data
28/11/2023
Arquivo
Assunto
Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Divinópolis - MG, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de transito.