Proposição de Lei CM-137/2023 (OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-137/2023
Data
28/11/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.