Proposição de Lei CM-076/2023 (OFLEG Nº 013/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-076/2023
Data
19/03/2024
Arquivo
Assunto
Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Divinópolis e da outras providencias.