Proposição de Lei CM-094/2023 (OFLEG Nº 013/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-094/2023
Data
19/03/2024
Arquivo
Assunto
Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Divinópolis e dá outras providências.