Projeto de Lei nº EM-074/2023 (OFLEG Nº 016/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)

Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de que cuida a Lei nº 3.819, de 14 de junho de 1995 que autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóvel, de propriedade do Município à Associação de Moradores do Bairro São Sebastião, ao patrimônio imobiliário municipal.