Projeto de Lei nº EM-098/2023 (OFLEG Nº 030/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Projeto de Lei nº EM-098/2023
Data
21/05/2024
Arquivo
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica.