Projeto de Lei nº EM-017/2024 (OFLEG Nº 040/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Projeto de Lei nº EM-017/2024
Data
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: ATÉ 05/06/2024.