Projeto de Lei nº CM-108/2024 (OFLEG Nº 047/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Projeto de Lei nº CM-108/2024
Data
29/08/2024
Arquivo
Assunto
Altera o artigo 3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências