Proposição de Lei EM-046/2024 (OFLEG Nº 067/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-046/2024
Data
05/12/2024
Arquivo
Assunto
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.