Documentos Acessórios (OFLEG Nº 067/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-049/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 05/12/2024 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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| Proposição de Lei EM-046/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 05/12/2024 | Mesa Diretora |
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
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