Proposição de Lei EM-049/2024 (OFLEG Nº 067/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei EM-049/2024

Data

05/12/2024

Assunto

Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial.