Proposição de Lei EM-039/2024 (OFLEG Nº 069/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-039/2024
Data
17/12/2024
Arquivo
Assunto
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.