Documentos Acessórios (OFLEG Nº 069/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-054/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 17/12/2024 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina.
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| Proposição de Lei EM-047/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 17/12/2024 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal.
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| Proposição de Lei EM-039/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 17/12/2024 | Mesa Diretora |
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.
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