Proposição de Lei EM-015/2025 (OFLEG Nº 004/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-015/2025
Data
27/02/2025
Arquivo
Assunto
Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.