Proposição de Lei EM-016/2025 (OFLEG Nº 004/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
m
Nome
Proposição de Lei EM-016/2025
Data
27/02/2025
Arquivo
Assunto
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.