Proposição de Lei EM-009/2025 (OFLEG Nº 012/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-009/2025
Data
03/04/2025
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona.