Documentos Acessórios (OFLEG Nº 012/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-015/2025 | Projeto de Lei Aprovado | Mesa Diretora |
Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais.
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| Proposição de Lei EM-009/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/04/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona.
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