Proposição de Lei EM-018/2025 (OFLEG Nº 022/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-018/2025
Data
Arquivo
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.