Proposição de Lei CM-019/2025 (OFLEG Nº 036/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei CM-019/2025

Data

28/08/2025

Assunto

Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho, através da priorização na contratação e vagas de creches e escolas.