Proposição de Lei EM-056/2025 (OFLEG Nº 038/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Proposição para promulgação
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-056/2025
Data
04/09/2025
Arquivo
Assunto
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicial.