Documentos Acessórios (OFLEG Nº 038/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-056/2025 | Proposição para promulgação | 04/09/2025 | Mesa Diretora |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicial.
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| Proposição de Lei EM-049/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 04/09/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI – Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica”, totalizando o montante de R$ 141.967,21.
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| Proposição de Lei EM-038/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 04/09/2025 | Mesa Diretora |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município,
com a respectiva regulamentação. |