PL Complmentar EM-005/2025 (OFLEG Nº 044/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

PL Complmentar EM-005/2025

Data

25/09/2025

Assunto

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.