Documentos Acessórios (OFLEG Nº 044/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA.

Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.