Proposição de Lei EM-062/2025 (OFLEG Nº 048/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-062/2025
Data
21/10/2025
Arquivo
Assunto
Altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.