Documentos Acessórios (OFLEG Nº 048/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.

Altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.

Revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que denomina “Fausto Guimarães” a praça da Rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas Colibri e Campestre, no Bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.