Proposição de Lei EM-068/2025 (OFLEG Nº 048/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-068/2025
Data
21/10/2025
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.