Proposição de Lei CM-064/2025 (OFLEG Nº 055/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei CM-064/2025

Data

11/11/2025

Assunto

Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.