Documentos Acessórios (OFLEG Nº 055/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-165/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/11/2025 | Mesa Diretora |
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local.
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| Proposição de Lei CM-064/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/11/2025 | Mesa Diretora |
Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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| Proposição de Lei EM-070/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/11/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Nova Suíça".
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| Proposição de Lei EM-047/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/11/2025 | Mesa Diretora |
Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.
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| Proposição de Lei EM-045/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/11/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”.
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