Proposição de Lei EM-007/2025 (OFLEG Nº 061/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei EM-007/2025

Data

11/12/2025

Assunto

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e
Comércio de Bobinas Ltda.