OFEXE Nº 047/2026 - Ofício do Executivo - Enviado ao destino (OFEXE Nº 047/2026 - Ofício do Executivo)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROGER
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim do Prazo
Status
Enviado ao destino
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assunto: Retirada em definitivo do Projeto de Lei Complementar EM 001/2026