Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 42 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1999
Número
42
Data de Apresentação
20/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/05/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
42
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
20/04/1999
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INC. II DA ALÍNEA "B", DO INC. III, DO ART. 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º E O ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 4.182, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada