Lei Ordinária nº 4.526, de 30 de abril de 1999

ALTERA O INC. II, A ALÍNEA "B", DO INC. III, DO ART. 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º E O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 4.182, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.