Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
1999
Número
4
Data de Apresentação
26/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/05/1999
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
4
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
26/04/1999
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEM O PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA NO PERÍODO ESPECIFICADO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada