Lei Complementar nº 56, de 21 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
1999
Data
21/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/05/1999
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEM O PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA NO PERÍODO ESPECIFICADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.304, de 30 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica